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A Lei de Resíduos Sólidos no Brasil


Atualmente, o estado de São Paulo recicla apenas 2 a 3% do lixo que produz. O levantamento da CETESB estima que, do restante, 98% é destinado a aterros sanitários, onde recebe tratamento, e apenas 2% acaba em aterros irregulares. Os números - ruins para os padrões internacionais - são bons, se comparados com a média brasileira: no país, 40% dos resíduos ainda vão parar em lixões, onde as condições de armazenagem são muito piores e o risco de contaminação do solo e da água, maior.


Desde a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em 2010, o estado de São Paulo vem convocando os setores produtivos a desenvolver projetos pilotos de destinação do lixo. A intenção, segundo o assistente executivo da vice-presidência da CETESB, Flávio Miranda Ribeiro, é não enviar para aterros mais nada que possa ser reaproveitado.


Responsabilidade pós-consumo, responsabilidade compartilhada e logística reversa

A PNRS fala em responsabilidade pós-consumo. O assistente executivo da CETESB explica que, tradicionalmente, a lei responsabiliza as empresas pelo impacto ambiental da produção. O conceito de responsabilidade pós-consumo vai além, obrigando as companhias a pensar no destino dos seus produtos depois que eles são usados.

É aí que surge a ideia de responsabilidade compartilhada e, especificamente, logística reversa. Mas, para compartilhar a responsabilidade com a sociedade, é preciso mudar o método de cobrança da gestão de resíduos. Atualmente, o serviço de coleta é pago pela prefeitura a partir do dinheiro arrecadado pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ou seja, o cidadão paga uma tarifa que não corresponde à quantidade de lixo que produz, mas sim ao valor de sua(s) propriedade(s).  

A logística reversa propõe uma alteração na relação econômica ao transferir o custo da gestão de resíduos do cidadão para o consumidor. O que isso quer dizer, na prática, é que o custo pela gestão do lixo passa a ser cobrado das empresas que, por sua vez, embutem o valor no preço final de seus produtos. Dessa forma, quem consumir mais passa a pagar mais.   Além disso, a logística reversa prevê instrumentos para que o material usado possa voltar para a cadeia produtiva. É o caso, já bem conhecido e bem sucedido, das latas de alumínio, que são coletadas por catadores, separadas por cooperativas e devolvidas à indústria para serem recicladas. Outro exemplo menos conhecido, mas não menos eficiente, é o de óleo automotivo. A dinâmica é um pouco diferente - e mais simples, já que há um número limitado de pontos de troca de óleo onde os caminhões fazem a coleta -, mas o resultado é o mesmo: o óleo usado volta para a indústria e é reutilizado ou reciclado.


Há outras iniciativas. A Secretaria do Meio Ambiente e a Cetesb criaram parcerias com sindicatos e associações para apoiar a implantação de sistemas de responsabilidade pós-consumo. Empresas de alguns setores - como o de pilhas e baterias, óleos lubrificantes, óleo comestível, embalagens de agrotóxicos, baterias automotivas, entre outros - já estão desenvolvendo ações pilotos no estado.


Aplicação da lei e carência de incentivos fiscais

Segundo Flávio Miranda Ribeiro, os projetos pilotos desenvolvidos em São Paulo são uma resposta à legislação. "Não podemos esquecer que há uma lei de gestão de resíduos vigente e que sua aplicação pode ser cobrada a qualquer momento", diz. Para o executivo, as ações do estado são pioneiras, mas devem receber respaldo do governo federal. "Uma série de regras têm que ser ajustadas pelo governo federal para evitar uma guerra fiscal entre os estados". O temor é que, com regras mais rígidas em São Paulo, algumas empresas escolham mudar para outras regiões ao invés de adequar suas práticas à legislação local.

O executivo da CETESB também vê uma necessidade de adequação de certos mecanismos fiscais para incentivar a reciclagem e o uso de material reciclado. "Atualmente, não existe crédito presumido de ICMS para material reciclado. Hoje, as empresas pagam mais impostos pela matéria-prima reciclada do que pelo material virgem", afirma.


O modelo europeu

O ideal nacional é conseguir atingir a maturidade dos europeus no tratamento do lixo. Alguns países da Europa, como Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Holanda e Suécia, já reciclam mais de 80% de seus resíduos. No entanto, é preciso levar em consideração que, na Europa, essa discussão já vem desde a década de 80. A responsabilidade estendida do produtor já é uma diretiva europeia e é lei em muitos países.  

Além disso, a relação dos cidadãos com o lixo é bem diferente. Na Holanda, por exemplo, a coleta é feita apenas uma vez por semana e há um rodízio entre o recolhimento de materiais recicláveis e orgânicos. Portanto, o cidadão é obrigado a armazenar o lixo em casa durante 15 dias. Isso muda totalmente a dinâmica de consumo, pois leva o consumidor a pensar na gestão do lixo antes mesmo dele deixar sua residência e efetivamente compartilha a responsabilidade. 


Fonte: GGN
GGN - resíduos sólidos

Publicado em 14/06/2014


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Marcos Criação