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Lançado edital de chamamento para a Logística Reversa de Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos


Publicado no Diário Oficial da União de 13/2/2013, o Edital de Chamamento nº 01/2013 para elaboração de Acordo Setorial para a implantação do Sistema de Logística Reversa (SLR) de produtos eletroeletrônicos e seus componentes.


Entre os principais aspectos do documento, destacam-se:


  • A destinação ambientalmente adequada dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos, por meio de reutilização, reciclagem, recuperação ou demais formas admitidas, deve ocorrer preferencialmente em território nacional;

  • O objeto do SLR deve restringir-se aos produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, com tensão nominal não superior a 220 volts;

  • Entre os diversos requisitos da proposta estão (i) a descrição das formas de recebimento, coleta ou de entrega dos produtos eletroeletrônicos em fim de vida, bem como (ii) a indicação de formas para evitar o tratamento discriminatório de participantes do mercado;

  • Há previsão de metas, baseadas num horizonte temporal de cinco anos, a contar da assinatura do acordo setorial com abrangência nacional e estipuladas nos seguintes termos:

Até o quinto ano após a assinatura do acordo setorial, 100% de municípios com mais de 80 mil habitantes devem ser atingidos pelo SLR, neles devendo haver a destinação final ambientalmente adequada de 100% dos resíduos recebidos;

Em cada cidade atendida pelo SLR, o número e a localização dos pontos de recebimento devem ser implantados estrategicamente, criando uma cobertura geográfica baseada na densidade populacional cobertura das áreas urbanas, de modo a haver, em caráter permanente, pelo menos um ponto de recolhimento para cada 25 mil habitantes. Para a definição do número de pontos podem ser adotados outros critérios elencados pelo edital;


Até o quinto ano após a assinatura do acordo setorial, deve haver o recolhimento (e a respectiva destinação final ambientalmente adequada) de 17% (dezessete por cento), em peso, dos produtos eletroeletrônicos objeto do SLR que foram colocados no mercado nacional no ano anterior ao da assinatura do acordo setorial.


As associações representativas de fabricantes, importadores e comerciantes podem apresentar suas propostas até 13/6/2012.


Acesse aqui o edital:  Edital Nº 01/2013



Fonte: Felsberg e Associados

Felsberg Chamada LR REEE

Publicado em 15/02/2013


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