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Nova sistemática de recolhimento da TCFA


Desde 2001 o Ibama exige, trimestralmente, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) federal, e há pelo menos dois anos o estado do Rio, por intermédio do INEA, também exige tributo semelhante.


A existência desses dois tributos não significou dispêndio adicional, pois a própria lei federal que instituiu a TCFA devida ao Ibama estabelece que, caso os Estados, o Distrito Federal ou os municípios instituam tributo semelhante, seu valor poderia servir como crédito para compensação com a TCFA federal, até o total de 60% desta, no mesmo exercício.


E assim sempre foi feito: ao preencher a Guia da TCFA federal, o valor da TCFA estadual já pago era deduzido na própria guia, sendo paga ao Ibama somente a diferença, como manda a Lei e como inclusive até hoje informa o site do órgão na internet. Contudo, contrariando a lei e o próprio instituto jurídico da compensação tributária, o Ibama editou a Instrução Normativa nº 17, de 29 de dezembro de 2011, que, entre outros temas, alterou a sistemática de compensação, determinando que o contribuinte pague ambas as taxas (TCFA federal e TCFA devida ao Inea, no caso do estado do Rio) e requeira a "compensação" administrativamente, ficando vedada a aposição da dedução adicional (agora chamada de rasura) na Guia.


Ocorre que esse procedimento não só é ilegal como tem diversos outros vícios. Além de ser mais trabalhoso, mais oneroso (não só para o contribuinte mas para a própria administração pública, que gastará tempo e pessoal na análise dos pedidos) e mais lento, não havendo previsão do tempo que levará para tal "compensação", tecnicamente não há como se compensar valores já pagos, sendo certo que o que ocorrerá é a devolução do valor pago.


A compensação de créditos tributários depende de diversos requisitos, já há muito identificados pelos tribunais pátrios, inclusive pelos tribunais superiores, sendo estes: (I) o sujeito passivo da obrigação tributária ser, ao mesmo tempo, credor e devedor do Fisco; (II) existir lei autorizadora específica; e (III) existirem créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública. Contudo, pela sistemática da IN 17/11, a compensação fica efetivamente inviabilizada, pois teremos a lei, teremos o crédito a ser usado como compensação, mas não teremos débito nenhum a ser compensado, pois ambas as taxas devem ter sido previamente pagas antes de se requerer a compensação.


Logo, não está se falando de compensação, mas de verdadeira repetição de indébito, pois não haverá valores em aberto a serem compensados. É o retorno do odioso e antiquado instituto do solve et repete (pague e depois reclame), exilado de nosso Direito há tempos, por ser absolutamente incompatível com o atual Estado Democrático de Direito.


Ademais, exigir-se que o contribuinte dê início a um procedimento de compensação é tecnicamente inadequado; o que se está requerendo é a repetição de indébito, pois, como informa o Ibama em seu sítio eletrônico, a taxa é exatamente a mesma. E não é só. Mesmo sem prazo legal para seu término, a compensação/repetição tratada na IN 17/11 não contempla os critérios de correção do valor a ser devolvido, o que é uma omissão que também vicia a IN em questão.


Por fim, pergunta-se: como fica o valor a ser compensado diante do limite de 60% previsto na lei? E se com a atualização monetária ele ultrapassar o referido teto? E com quais parcelas ocorrerá a compensação, se tudo já foi pago? Haverá devolução em espécie? De que forma? E se o exercício mudar, com a pendência de processos de compensação? Inviabiliza-se?


Em que pesem os inúmeros vícios que cercam a IN Ibama 17/11, o contribuinte deve ficar atento à nova sistemática, pois, caso tenha recolhido as taxas da forma antiga, está em débito perante o Ibama, sujeito à mora e às demais sanções legais previstas.


Contudo, o CIRJ, em defesa de seus associados, já foi ao Judiciário questionar este aspecto da IN, visando o retorno do antigo procedimento de compensação, por ser aquele previsto na lei e por estar funcionando perfeitamente desde sua implantação, sem vícios. 


Gustavo Kelly Alencar 

Gerente Jurídico Empresarial Tributário 

Diretoria Jurídica - Sistema FIRJAN


Fonte: Súmula Ambiental - Firjan
Súmula Ambiental - Firjan

Publicado em junho 2012


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