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Padarias, bares e lanchonetes e a nova legislação sobre informação nutricional


Agora é lei: padarias, confeitarias, bares, lanchonetes, cafés e similares prestarão informações sobre a composição de alimentos não industrializados que comercializam, sejam estes de fabricação própria ou de terceiros. 

É o que determina a Lei 6.263/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (19/06). Assinada pelo deputado Samuel Malafaia (PSD), ela altera a Lei 4.933/06, também de sua autoria. Malafaia explica que a proposição amplia os benefícios da legislação, aumentando os estabelecimentos sob seu vigor, e aumenta o número de alimentos sobre os quais as informações deverão ser prestadas, incluindo os terceirizados. Isso é fundamental para pessoas com colesterol alto, diabetes. Obriga que sejam disponibilizadas informações sobre tudo o que se consome, diz. A informação nutricional continuará sendo oferecida em tabelas colocadas em local visível, ou em impressos que venham a ser solicitados pelo consumidor.

O momento de adaptação à nova lei é ótima oportunidade para verificar a implementação do Programa de Boas Práticas de Fabricação, exigido pela Anvisa a todos os estabelecimentos que produzem, estocam, preparam ou servem alimentos.

Conheça a Lei 6.236/12 na íntegra: Informação Nutricional para Fabricação Própria

Saiba mais sobre: Boas Práticas para Serviços de Alimentação


Fonte: Alerj
http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=42911

Publicado em 22/06/2012


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