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Ibama publica Instrução Normativa sobre transporte de produtos perigosos


Foi editada a Instrução Normativa N.° 5 do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial de produtos perigosos. Esta IN vem atender o disposto no artigo 7º, incisos XXIV e XXV, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

São estabelecidos os procedimentos para emissão da "Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos" para pessoas jurídicas e físicas que estejam regularizadas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF. Os transportadores de produtos perigosos nos modais rodoviário, ferroviário ou aquaviário, que exercerem a atividade em mais de um estado (configurando, dessa forma, o transporte interestadual), terão trinta dias para se adequarem à norma.

Aqueles transportadores que realizarem a atividade em apenas uma unidade da federação deverão seguir as regras de licenciamento ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos editadas pelo respectivo órgão estadual de meio ambiente, conforme Art 8º da LC 140/2011.

No prazo de doze meses, o Ibama lançará o sistema definitivo de controle desse transporte interestadual. A IN completa pode ser acessada no link: Instrução Normativa N.° 5 do Ibama

Para emissão da "Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos", acesse o site do Ibama e clique na coluna da esquerda na seguinte sequência: Serviços> Autorizações e Licenças> "Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos".

O formulário para emissão desta Autorização Ambiental em questão é auto-explicativo, isto é, ao passar o cursor sobre o campo aparecerão as informações necessárias para seu entendimento.

Fonte: Ibama

http://www.ibama.gov.br/publicadas/ibama-publica-in-sobre-transporte-de-produtos-perigosos

Publicado em 16/05/2012


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Marcos Criação