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Cresce número de autuações ambientais


Na maioria das vezes, as autuações e aplicações de penalidades impostas às empresas pelos órgãos ambientais se dão não pelo desinteresse na proteção ambiental, mas sim pelo desconhecimento da exatidão e extensão das normas de controle. Questões simples demandam conhecimento específico de quem trabalha com a demanda legal desse setor.

Um dos exemplos mais corriqueiros é a responsabilidade pelo dano ambiental. Todos os profissionais que se relacionam com a área imaginam que ao contratarem uma empresa terceira, estarão se 'livrando' dos resíduos e da responsabilidade pelo transporte e disposição final. Mas não é isso que acontece. A Constituição Federal Brasileira de 1988 indica que qualquer atividade que cause degradação ambiental sujeitará seus infratores (pessoas físicas ou jurídicas) a reparar o dano causado e a sanções penais. No mesmo sentido, a Lei 9.605/98 consagra a figura da responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais. 

No que diz respeito à responsabilidade civil ambiental, a Lei n.º 6.938/81 adotou a teoria do risco da atividade, de sorte que, para apuração e reparação civil das condutas lesivas ao ambiente, é irrelevante verificar e discutir a existência de culpa ou dolo na conduta praticada pelo agente. Assim, uma vez que advindo dano ao ambiente haverá o dever de indenizar, ainda que a atividade causadora do dano seja autorizada pelo poder competente e obedeça aos padrões técnicos para o seu exercício.

Diante das normas, verifica-se a real possibilidade de responsabilidade civil, administrativa e criminal dos envolvidos em qualquer dano ambiental. Neste caso, alguns cuidados devem ser observados, a fim de se identificar, delimitar e minimizar os eventuais riscos existentes e decorrentes.

Portanto, além da escolha do prestador de serviço é fundamental conhecimento dessas normas, acompanhamento e zelo das atividades terceirizadas, além da pactuação mediante contrato, bem estruturado, com delimitação das obrigações e responsabilidades de cada uma das partes. Talvez, mesmo adotando tais medidas, não se elimine por completo eventual envolvimento em dano ambiental, mas certamente restringirá e minimizará os riscos envolvidos

Fonte: Diário do Grande ABC

http://www.dgabc.com.br/Columnists/Posts/73/6812/cresce-numero-de-autuacoes-ambientais.aspx

Publicado em 23/03/2012


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Marcos Criação