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Março - Mês de Obrigações Ambientais


O mês de março é dedicado às obrigações ambientais, dentre elas: 

1. Obrigações Legais Federais (IBAMA):

Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (Lei Federal 6.938/81): o cadastro é feito uma única vez, e as informações devem estar atualizadas. O cadastramento é gratuito, mas a sua falta gera a aplicação de penalidades. 
Pagamento da 1ª parcela de 2012 da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (Lei Federal nº 10.165/00); O boleto deve ser acessado através do site do IBAMA. Mas ATENÇÃO, primeiro emita o boleto estadual, depois o federal, apenas com o complemento do estadual. Não pague em duplicidade (saiba mais). 
Entrega do Relatório de Atividades referente ao ano de 2011, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 96/06: o Relatório deverá ser preenchido no site do IBAMA no Cadastro Técnico Federal; 
Preenchimento do Relatório do Protocolo de Montreal - Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO - e Substâncias Alternativas - deve ser feito no Cadastro Técnico Federal, no site do IBAMA.

2. Obrigações Legais Federais (CONAMA): 

Preenchimento e protocolo do Relatório de Delimitação Georreferenciada de APP para os empreendimentos licenciados através de EIA/RIMA conforme artigo 12 da Resolução CONAMA 369/06; 
Elaboração e protocolo da Declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA 358/05 que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde. 


3. Obrigações Estaduais:

Outorga de água - A Agência Nacional de Águas é a responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos que passam por dois ou mais estados, caso do Rio São Francisco. Nos demais casos, a outorga deve ser requerida ao órgão gestor de recursos hídricos do estado. 
Preenchimento do Relatório do Protocolo de Montreal - Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO - e Substâncias Alternativas - deve ser feito no Cadastro Técnico Federal, no site do IBAMA. 

4. Obrigações Municipais: 

Licenciamento ambiental - dependendo da classe do empreendimento e do seu potencial poluidor, este será licenciado pelo órgão ambiental municipal. Essa descentralização foi possível em função de convênios assinados entre estados e municípios. Este é um ótimo momento para verificar as condicionantes da licença ambiental de sua empresa, que ficam no verso da Licença de Operação. Manter evidências das condicionantes é uma forma prática de estar em dia com as obrigações ambientais e facilitar o processo de renovação.

Fonte: Blog da Tresi

http://tresiambiental.blogspot.com/2012/03/marco-mes-de-obrigacoes-ambientais.html

Publicado em 05/03/2012


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