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Cobrança pelo uso de recursos hídricos


Foi aprovada no dia 21 de março de 2005 a Resolução nº 48/03 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH - que estabelece os critérios gerais para cobrança pelo uso da água.

Esta resolução dispõe sobre os objetivos e as condições da cobrança e os mecanismos para definição dos valores a serem cobrados e não faz menção às bacias que estão enquadradas nesta medida. Estas bacias serão definidas posteriormente dependendo do ritmo dos comitês nas negociações com os órgãos estaduais, municipais, instituições que serão taxadas e usuários das águas das bacias de atuação do comitê que tiverem interesse. 

Esta medida terá impacto nos custos das indústrias, empresas e usuários domésticos. Os critérios de taxação serão definidos pelos comitês de cada região.

Até o momento a cobrança é realizada apenas sobre os usuários dos rios da Bacia do Paraíba do Sul, funcionando há 2 anos como piloto e tendo arrecadado R$ 10 milhões em 2004. A taxa de cobrança dos usuários desta bacia é calculada através da fórmula definida na Deliberação CEIVAP nº08 de 06/12/01. Com a aprovação da Resolução nº 48 do CNRH a forma de cálculo da taxa de cobrança, aplicada pelo CEIVAP, poderá ser alterada dependendo das negociações no comitê.

A previsão do presidente da Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso da Água, Décio Michellis Júnior, é de que entre 10 a 15 anos a cobrança ocorra a nível nacional. Um parâmetro internacional é a França que levou 30 anos para consolidar a cobrança a nível nacional.

Os recursos arrecadados, segundo a resolução, deverão ser aplicados na recuperação ambiental das bacias hidrograficas.


Documentos Complementares

Res. nº 48/05 CNRH (a publicar)

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Marcos Criação