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TRF decide pela constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do IBAMA


 

O Tribunal Regional Federal 2ª região sessão 22/09/04, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo IBAMA e reformou a sentença que desobrigava os associados do CIRJ de recolherem a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

A decisão acompanhou o entendimento unânime dos Tribunais das demais regiões, decidindo pela constitucionalidade da Taxa e conseqüentemente possibilidade de cobrança, mas mesmo assim ela será objeto de recurso para o Supremo Tribunal Federal, que decidirá a questão.

A decisão implica na exigibilidade imediata da TCFA, mas como a decisão ainda pode ser modificada, o CIRJ tenterá a suspensão de seus efeitos e restabelecimento da liminar, possibilitando aos associados continuarem desobrigados do seu recolhimento, pelo menos até o julgamento definitivo da ação judicial.

Assim os associados ao CIRJ têm duas opções:

1) Procurar o IBAMA e solicitar a apuração de seus débitos, nos termos acima expostos, uma vez que, a incidência de juros e mora e atualização do débito não param. O pagamento pode ser a vista ou parcelado;

2) Aguardar a tentativa do CIRJ de suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal sem recolher a taxa, ciente da possibilidade de cobrança imediata por parte do IBAMA.

Mais esclarecimentos podem ser obtidos com os advogados da Assessoria Jurídica da Firjan, Sandro Machado dos Reis ou Gustavo Kelly Alencar, nos telefones: (021) 563-4437/563-4433, e-mail: sres@firjan.org.br ou galencar@firjan.org.br

Fonte: Súmula Ambiental - Outubro 2004


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