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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro


A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA foi instituída pelo IBAMA pela Lei 10.165/ 2000, que veio a modificar a Lei 6.938/81, criando o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. O seu objetivo é fortalecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA.


Desde o início da década de 2000, portanto, o Ibama arrecada recursos, cuja parcela de 60% vem sendo repassada a alguns Estados brasileiros, dentre eles o Rio de Janeiro.  Os marcos institucionais/legais para o compartilhamento de tais valores, são a Lei Federal supra citada e as Leis 5.438/09 e Lei 5.629/10 editadas no Estado do Rio de Janeiro. Esta última adequando os valores à tabela do IBAMA, de modo que os empreendedores não tenham qualquer dispêndio, além daquele estabelecido anteriormente.


A partir do primeiro trimestre de 2013 o pagamento foi desburocratizado com uso de guia de recolhimento única em virtude da assinatura do Termo de Acordo de Cooperação Técnica - INEA / IBAMA.   Trata-se de um termo de adesão do Estado (INEA) com o IBAMA a fim de aprimorar a cobrança, fiscalização e acompanhamento das taxas previstas no art.17 - P da Lei Federal 6.938 de 31 de agosto de 1981, possibilitando ao contribuinte o pagamento de ambas às taxas, estadual e federal, já com as compensações previstas na referida lei, como medida de desburocratização.


O boleto para pagamento no valor integral (GRU - ÚNICA), esta disponível no link: GRU - Única


 Se ainda houver alguma dúvida a Equipe do INEA esclarece por e-mail tcfa@inea.rj.gov.br.

Fonte: INEA

http://www.inea.rj.gov.br/index/index.asp


Publicado em 14/04/2010

Atualizado em 28/01/2013


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Marcos Criação