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Nova Lei para Óleos Lubrificantes


O governador Sérgio Cabral sancionou, em 17 de setembro de 2009 a lei 5.541/2009, que disciplina a comercialização e o descarte de óleos lubrificantes e de filtros de óleos no Estado do Rio.

Na forma da resolução Conama 362/2005, que disciplina o assunto, a Lei determina que todo óleo lubrificante usado ou contaminado deve ser recolhido, coletado e receber destinação adequada. Portanto, proíbe: a comercialização de óleos lubrificantes por estabelecimentos que não contém área e equipamentos adequados para a coleta;o descarte desses óleos no solo, águas, mar e rede de saneamento; e o descarte dos filtros de óleo de motor, substituídos  durante a lavagem e lubrificação de veículos. A multa pelo descumprimento varia entre cinco mil reais e um milhão de reais.

 

Fonte: Súmula Ambiental - Firjan nº151 - setembro de 2009


Documentos Complementares

Lei Óleo Lubrificante nº 5541 / 2009 - RJ.

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