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CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORA - LEI N° 5.438/09


Com base em parecer jurídico da Procuradoria do INEA, a implantação do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras, conforme previsto na Lei n° 5.438, de 17 de abril de 2009, fica condicionada à prévia expedição de ato normativo que estabelecerá os procedimentos e prazos de inscrição das atividades utilizadoras de recursos ambientais, o que deverá ocorrer de forma integrada com o seu congênere .

Quando da aprovação do regulamento, será dada ampla publicidade dos prazos de inscrição no Cadastro Técnico Estadual.

Fonte: INEA http://www.inea.rj.gov.br/index/index.asp

Data 14/07/09


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Marcos Criação