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Rio tem Lei para descarte de lâmpadas


29/05/2009

O Estado do Rio de Janeiro tem novas normas para descarte de lâmpadas fluorescentes. O decreto nº 41.752/09, publicado em 18/03/09, regulamenta a lei nº 5.131/07, obrigando os fabricantes, distribuidores, importadores, revendendores e comerciantes de lãmpadas florescentes no estado, bem como concessionárias de energia e empresas de iluminação usuárias dessas lâmpadas, a disponibilizar recipiente para receber o produto, a fim de providenciar o descarte local apropriado ou sua reciclagem.

O decreto cita uma série de providências que deverão ser tomadas para identificar o resíduo e evitar o vazamento de mercúrio. Os estabelecimentos deverão ainda afixar informações de consientização nos postos de coleta. O INEA fica responsável pela fiscalização e aplicação de multas previstas.

 

 

Fonte: Súmula Ambiental nº 145  -  Março de 2009 - Firjan

 


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Marcos Criação