Notícias



Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e Taxas de Controle e Fiscalização


Data: 29/05/2009

Foi sancionado no dia 17 de abril de 2009 a Lei Estadual nº 5.438, instituindo o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.

O Cadastro Técnico Estadual será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente- INEA. Estão obrigadas a se inscrever até dia 30 de setembro, sob pena de multa: pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras.

Objetivo do cadastro é a obtenção e sistematização de informações sobre níveis de poluição e de utilização de recursos naturais, através da classificação das atividades de acordo com o potencial de poluição. Junto a outros dados, essas informações subsidiarão ações de controle e planejamento ambiental do estado.

Já a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFARJ) é uma espécie de tributo criado para fortalecer o exercício regular do poder de polícia conferido ao INEA de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O contribuinte da TCFARJ é obrigado a entregar, até 31/03 de cada ano, o relatório das atividades exercidas no ano anterior em modelo a ser definido por norma do INEA.

A lei Estadual esta disponível na Alerj.

http://www.alerj.rj.gov.br/

 

 

Fonte: Súmula Ambiental nº 145- março de 2009.

http://www.firjan.org.br/


webTexto é um sistema online da Calepino
Marcos Criação